Principais registros públicos

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• 01h22min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Predefinição:CPC/ART.487 (Criou página com 'Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1...')
• 01h18min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Predefinição:CPC/ART.975 (Criou página com 'Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, o...')
• 01h17min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Predefinição:CPC/ART.968 (Criou página com 'Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distri...')
• 01h17min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Predefinição:CPC/ART.967 (Criou página com 'Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aque...')
• 01h16min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Código de Processo Civil (Criou página com 'Lei federal que sistematiza as normas e princípios que regem o processo judicial cível no Brasil. Disciplina a jurisdição, a ação, a defesa e os atos processuais, com o escopo de propiciar a tutela efetiva dos direitos e a solução de litígios.') Etiqueta: Edição visual
• 01h15min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Predefinição:CPC/ART.966 (Criou página com 'Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar ma...')
• 00h11min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Discussão:Súmula para Discussão:Turma Nacional de Uniformização sem deixar um redirecionamento
• 00h11min de 2 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Súmula (Força Persuasiva e Dever de Uniformização: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 17h58min de 1 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Criou página com 'Incidente processual, de competência da TNU ou do STJ, para impugnar acórdão de Turma Recursal quando a interpretação da lei federal adotada diverge de outra Turma, da própria Turma de Uniformização ou de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal. Categoria:Turma Nacional de Uniformização Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 17h57min de 1 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Turma Nacional de Uniformização (Criou página com 'Órgão colegiado do Conselho da Justiça Federal cuja competência consiste em uniformizar a interpretação da lei federal em face de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de distintas regiões judiciárias. Categoria:Justiça Federal') Etiqueta: Edição visual
• 17h56min de 1 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 5003265-81.2012.4.04.7104 (Criou página com 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.SÚMULA 47 TNU. PROVIMENTO. 1 .A sentença julgou procedente a pretensão do autor, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, entendendo que, apesar de a perícia haver concluído...') Etiqueta: Edição visual
• 23h36min de 30 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Situação especial (Continuidade da Pessoa Jurídica e das Obrigações: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 22h40min de 30 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Motorista carreteiro (Horas Extras e Reflexos: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 09h44min de 30 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Requisição de informações cadastrais (Sistema CCS-Bacen: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 09h43min de 30 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Requisição de informações sigilosas (Quebra de Sigilo Bancário: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 09h35min de 30 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:CID M17.9 (A Importância da Perícia Médica: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 09h33min de 30 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Estabilidade provisória (Estabilidade Provisória por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 01h08min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página RHC 215032 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019 . ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL . INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O § 5º d...') Etiqueta: Edição visual
• 01h07min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática do relator em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE). Devolve ao órgão colegiado do tribunal superior a competência para apreciar a matéria, com o fim de reformar a decisão singular que obstou o processamento do recurso. Categoria:Supremo Tribunal Federal') Etiqueta: Edição visual
• 01h07min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ARE 1479284 (Criou página com 'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a prelimin...') Etiqueta: Edição visual
• 01h04min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial (Criou página com 'Recurso manejado para o órgão colegiado contra decisão monocrática de relator que, no âmbito de recurso especial, julga os embargos de declaração. Objetiva a reforma do provimento singular, submete a matéria à apreciação da Turma ou Seção. Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 01h04min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg nos EDcl no REsp 1695827 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N . 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n. 608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada...') Etiqueta: Edição visual
• 01h02min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Súmula (Criou página com 'Enunciado que sintetiza a jurisprudência dominante e reiterada de um tribunal. Publica o entendimento pacificado da corte sobre tese jurídica específica, a fim de estabilizar a interpretação do direito e orientar a comunidade jurídica e os órgãos judiciais. Categoria:Enunciados') Etiqueta: Edição visual
• 01h02min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Súmula 608 do STF (Criou página com ''''SÚMULA 608 DO STF.''' No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. == Comentários == Publicada em 1984, a Súmula cristalizou o entendimento de que a gravidade do estupro com violência real transcende o interesse privado, tornando a persecução penal um dever do Estado, independentemente da vontade da vítima. === Conceito de violência real === Emprego de força física ou material contra a pessoa da vítim...') Etiqueta: Edição visual
• 00h51min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no HC 707726 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA . INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL . CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de c...') Etiqueta: Edição visual
• 00h50min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ARE 773765 (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar . Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3 . Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de...') Etiqueta: Edição visual
• 00h48min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação penal pública incondicionada (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.''' É a regra geral no sistema processual penal brasileiro, aplicável à maioria dos crimes, especialmente os mais graves. Nela, a titularidade para promover a acusação criminal pertence com exclusividade ao Ministério Público. É denominada "incondicionada" porque o Ministério Público tem o poder-dever de iniciar a ação penal (oferecer a denúncia) sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime,...') Etiqueta: Edição visual
• 21h34min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página RHC 33478 (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NADIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.ART. 291, § 1.º, INC . I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção deveículo automotor é considerado de menor potencial ofensivo,conforme dispõe o art. 291, § 1 .º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No entanto,...') Etiqueta: Edição visual
• 21h33min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no HC 713415 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE . PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar...') Etiqueta: Edição visual
• 21h32min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (Criou página com 'Recurso de fundamentação vinculada, oposto contra acórdão que julga Agravo Regimental. A sua finalidade é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado colegiado que reexaminou decisão monocrática em Agravo em Recurso Especial. Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 21h32min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página EDcl no AgRg no AREsp 454105 (Criou página com 'PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. JULGAMENTO DO HC N . 276.510/RJ. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA APENAS NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO . DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC n . 276.510/RJ), a ação penal para...') Etiqueta: Edição visual
• 21h29min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página RHC 148695 (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA . VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018 . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da in...') Etiqueta: Edição visual
• 21h27min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Habeas Corpus (Criou página com 'Recurso interposto contra decisão monocrática, usualmente do relator, que indefere liminarmente ou julga o mérito de um Habeas Corpus. Busca-se, com o agravo, a apreciação da matéria pelo órgão colegiado competente do respectivo tribunal. Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 21h27min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no HC 753124 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA . DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE . OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos...') Etiqueta: Edição visual
• 21h26min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (Criou página com 'Recurso interposto contra decisão monocrática que, em sede de Embargos de Divergência, delibera sobre o mérito ou a admissibilidade do apelo. Tais embargos buscam uniformizar a jurisprudência de um tribunal superior acerca de matéria de direito federal. Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 21h26min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg nos EAREsp 2127623 (Criou página com 'DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . ART. 225 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). LEGIIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS . ART. 226, II DO CPP. CRIMES CONTRA DIGNI...') Etiqueta: Edição visual
• 21h24min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 13.718/2018 (Criou página com ''''LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.''' Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro...') Etiqueta: Edição visual
• 21h14min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (Criou página com 'Recurso de fundamentação vinculada para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão que julgou Agravo Regimental. Este, por sua vez, foi interposto contra decisão monocrática em outros Embargos de Declaração em AREsp. Categoria:Superior Tribunal de Justiça') Etiqueta: Edição visual
• 21h13min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2026506 (Criou página com 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO QUE FINDA EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE . EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL . NATUREZA HÍBRIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA JÁ EXISTENTE NO CASO CONCRETO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regiment...') Etiqueta: Edição visual
• 21h12min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (Criou página com 'Recurso interposto contra decisão monocrática que decide um Agravo Regimental anterior. Este, por sua vez, insurge-se contra outra decisão singular proferida no âmbito de um Agravo em Recurso Especial. Visa à reforma do julgado por órgão colegiado. Categoria:Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial') Etiqueta: Edição visual
• 21h11min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg no AgRg no AREsp 2517074 (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES . PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É cediço, por ambas Cortes de Superposi...') Etiqueta: Edição visual
• 21h10min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação penal pública condicionada (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.''' É uma modalidade de ação penal na qual a titularidade para promover a acusação criminal continua sendo do Estado, exercida pelo Ministério Público, mas o início da persecução penal está subordinado a uma manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. A condição mais comum é a '''representação do ofendido''', uma autorização para que o Estado possa agir. Sem o cumprimento dessa condição, o...') Etiqueta: Edição visual
• 18h50min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Projeto:Sobre (Criou página com 'Bem-vindo à página do projeto do '''Guia Prático: A base de conhecimento da Ferreira Macedo Sociedade Individual de Advocacia'''. Em um universo jurídico tão vasto, dinâmico e intrinsecamente complexo como o brasileiro, a necessidade de uma fonte de informação centralizada, confiável e metodicamente organizada transcende a mera conveniência; ela se torna um pilar para a excelência na prática do Direito e para a plena realização da justiça. == Preâmbulo:...')
• 13h51min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Projeto:Política de privacidade (Introdução e compromisso)
• 13h42min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página REsp 2038947 (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.ART . 28-A, § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE...') Etiqueta: Edição visual
• 13h41min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Pet 10294 (Criou página com 'Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública . Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em razão de supostas condutas praticadas...') Etiqueta: Edição visual
• 13h40min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Extraordinário com Agravo (Criou página com 'Recurso oponível à decisão que inadmite o Recurso Extraordinário na origem. Devolve ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo excepcional e, se for o caso, o mérito da questão constitucional controvertida. Categoria:Recurso Extraordinário') Etiqueta: Edição visual
• 13h39min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ARE 859251 (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal . 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem . 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como adm...') Etiqueta: Edição visual
• 13h38min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 182864 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS . VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2 . A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela...') Etiqueta: Edição visual
• 13h37min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página HC 205000 (Criou página com 'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA . INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FAL...') Etiqueta: Edição visual