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21h32min21h32min de 28 de setembro de 2025 EDcl no AgRg no AREsp 454105 (hist | editar) [1 208 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. JULGAMENTO DO HC N . 276.510/RJ. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA APENAS NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO . DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC n . 276.510/RJ), a ação penal para...') Etiqueta: Edição visual
21h29min21h29min de 28 de setembro de 2025 RHC 148695 (hist | editar) [2 906 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA . VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018 . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da in...') Etiqueta: Edição visual
21h27min21h27min de 28 de setembro de 2025 AgRg no HC 753124 (hist | editar) [2 462 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA . DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE . OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos...') Etiqueta: Edição visual
21h26min21h26min de 28 de setembro de 2025 AgRg nos EAREsp 2127623 (hist | editar) [4 578 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . ART. 225 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). LEGIIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS . ART. 226, II DO CPP. CRIMES CONTRA DIGNI...') Etiqueta: Edição visual
21h24min21h24min de 28 de setembro de 2025 Lei nº 13.718/2018 (hist | editar) [5 922 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.''' Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro...') Etiqueta: Edição visual
21h13min21h13min de 28 de setembro de 2025 EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2026506 (hist | editar) [3 533 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO QUE FINDA EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE . EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL . NATUREZA HÍBRIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA JÁ EXISTENTE NO CASO CONCRETO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regiment...') Etiqueta: Edição visual
21h11min21h11min de 28 de setembro de 2025 AgRg no AgRg no AREsp 2517074 (hist | editar) [2 840 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES . PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É cediço, por ambas Cortes de Superposi...') Etiqueta: Edição visual
21h10min21h10min de 28 de setembro de 2025 Ação penal pública condicionada (hist | editar) [9 862 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.''' É uma modalidade de ação penal na qual a titularidade para promover a acusação criminal continua sendo do Estado, exercida pelo Ministério Público, mas o início da persecução penal está subordinado a uma manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. A condição mais comum é a '''representação do ofendido''', uma autorização para que o Estado possa agir. Sem o cumprimento dessa condição, o...') Etiqueta: Edição visual
13h42min13h42min de 28 de setembro de 2025 REsp 2038947 (hist | editar) [10 759 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.ART . 28-A, § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE...') Etiqueta: Edição visual
13h41min13h41min de 28 de setembro de 2025 Pet 10294 (hist | editar) [1 995 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública . Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em razão de supostas condutas praticadas...') Etiqueta: Edição visual
13h39min13h39min de 28 de setembro de 2025 ARE 859251 (hist | editar) [2 624 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal . 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem . 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como adm...') Etiqueta: Edição visual
13h38min13h38min de 28 de setembro de 2025 HC 182864 (hist | editar) [970 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS . VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR . HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2 . A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela...') Etiqueta: Edição visual
13h37min13h37min de 28 de setembro de 2025 HC 205000 (hist | editar) [3 585 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA . INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FAL...') Etiqueta: Edição visual
13h34min13h34min de 28 de setembro de 2025 RE 593443 (hist | editar) [1 770 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA . HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRI...') Etiqueta: Edição visual
13h33min13h33min de 28 de setembro de 2025 ADI 7170 (hist | editar) [2 942 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. RESOLUCOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) . AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO INTERNO DE APOIO. ATUAÇÃO FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR NATURAL . OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 127...') Etiqueta: Edição visual
13h32min13h32min de 28 de setembro de 2025 Ação penal pública (hist | editar) [8 870 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA.''' É o instrumento processual pelo qual o Estado, por meio de seu órgão de acusação oficial, o '''Ministério Público''', exerce o seu direito e dever de punir (''jus puniendi''), iniciando a persecução penal em juízo. É a modalidade de ação penal que constitui a '''regra geral''' no ordenamento jurídico brasileiro, aplicável à grande maioria dos crimes. Sua titularidade é exclusiva do Ministério Público e ela se subdivide em d...') Etiqueta: Edição visual
12h32min12h32min de 28 de setembro de 2025 0001155-57.2016.5.10.0007 (hist | editar) [2 725 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13 .467/2017. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO PREJUDICADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO . OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O artigo 502 do Código de Processo Civil conceitua a coisa julgada material co...') Etiqueta: Edição visual
12h25min12h25min de 28 de setembro de 2025 0000419-35.2022.5.20.0012 (hist | editar) [3 202 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . PEDIDOREFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de litispendência / coisa julgada relacionada às horas extras referentes a períodos distintos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia a respeito d...') Etiqueta: Edição visual
12h21min12h21min de 28 de setembro de 2025 0000934-13.2014.5.04.0104 (hist | editar) [4 426 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . NULIDADE PROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART . 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade...') Etiqueta: Edição visual
12h19min12h19min de 28 de setembro de 2025 REsp 2000438 (hist | editar) [4 657 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS . NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDID...') Etiqueta: Edição visual
12h15min12h15min de 28 de setembro de 2025 0000322-71.2019.5.13.0000 (hist | editar) [2 091 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISO IV, DO CPC. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA NA DECISÃO DA SEGUNDA AÇÃO . CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA POR VIA OBLÍQUA OU TRANSVERSA. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA NO PROCESSO Nº 0001079-04 .2016.5.13.0022 . PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CORTE RESCISÓRIO DEVI...') Etiqueta: Edição visual
12h11min12h11min de 28 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 2126969 (hist | editar) [1 340 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA . EFICÁCIA PRECLUSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à...') Etiqueta: Edição visual

19h37min19h37min de 27 de setembro de 2025 Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE (hist | editar) [3 488 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 5 DO FONAJE.''' É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – ''XXX Encontro'' – São Paulo/SP). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Objeto do Enunciado |O enunciado estabelece um prazo recursal específico para a Fazenda P...') Etiqueta: Edição visual
19h35min19h35min de 27 de setembro de 2025 Enunciado da Fazenda Pública 4 do FONAJE (hist | editar) [215 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 4 DO FONAJE.''' Cancelado (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). Categoria:Enunciados Categoria:Fórum Nacional de Juizados Especiais Categoria:Enunciados da Fazenda Pública') Etiqueta: Edição visual
19h34min19h34min de 27 de setembro de 2025 Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE (hist | editar) [3 783 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 3 DO FONAJE.''' Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Regra Geral |O enunciado estabelece que a Defensoria Pública não goza da prerrogativa do prazo em dobro para...') Etiqueta: Edição visual
19h31min19h31min de 27 de setembro de 2025 Enunciado da Fazenda Pública 2 do FONAJE (hist | editar) [3 741 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 2 DO FONAJE.''' É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Cabimento |O e...') Etiqueta: Edição visual
18h20min18h20min de 27 de setembro de 2025 Decreto nº 4.250/2002 (hist | editar) [4 118 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.''' Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- ! Art. 1º | Regulamenta a representação judicial da União, auta...') Etiqueta: Edição visual
17h55min17h55min de 27 de setembro de 2025 Lei nº 10.259/2001 (hist | editar) [8 301 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais - LJEF).''' Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- | Art. 1º | Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e aplica a Lei nº 9.099/1995 subsidiariamente. | |-...') Etiqueta: Edição visual
17h39min17h39min de 27 de setembro de 2025 Lei nº 12.153/2009 (hist | editar) [8 269 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública |- ! Artigo ! Descrição ! Observações |- | Art. 1º | Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela União, Distrito Federal, Territórios e Estados para...') Etiqueta: Edição visual
17h35min17h35min de 27 de setembro de 2025 Enunciado da Fazenda Pública 1 do FONAJE (hist | editar) [5 137 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 1 DO FONAJE.''' Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Finalidade do Enunciado''' |Estabelece a aplicação subsidiária e integrativa dos Enunciados Cíveis do...') Etiqueta: Edição visual
13h22min13h22min de 27 de setembro de 2025 Lei nº 9.099/1995 (hist | editar) [7 481 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LJE).''' Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) |- ! Seção/Capítulo ! Artigos Abrangidos ! Assunto Principal ! Observações Chave |- | '''CAPÍTULO I: Disposições Gerais''' | Art. 1º - 2º | Criação e princípi...') Etiqueta: Edição visual
12h53min12h53min de 27 de setembro de 2025 Enunciado Criminal 112 do FONAJE (hist | editar) [4 703 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Objeto do Enunciado''' |Estabelece o cabimento da tra...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Enunciado 112 do FONAJECrim"
12h41min12h41min de 27 de setembro de 2025 REsp 1705947 (hist | editar) [2 172 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RELAÇÃO ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI 9.099/95 . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO TERMO DA COMPOSIÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação ajuizada em 25/04/2011.Recurso especial interposto em 09/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2 . O propósito recursal consiste em identificar violação ao art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em ra...') Etiqueta: Edição visual
12h38min12h38min de 27 de setembro de 2025 APn 990 (hist | editar) [25 613 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ENTREVISTA CONCEDIDA A PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. DECLARAÇÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO A ÓRGÃO INSTITUCIONAL, AO SEU CHEFE E AO REPRESENTANTE . AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS, NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA . CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de ocorrên...') Etiqueta: Edição visual
12h37min12h37min de 27 de setembro de 2025 AgR Pet 7168 (hist | editar) [1 325 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA . AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS . ATIPICIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE . 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determi...') Etiqueta: Edição visual
12h36min12h36min de 27 de setembro de 2025 QC 2 (hist | editar) [2 507 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO . ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa...') Etiqueta: Edição visual
12h35min12h35min de 27 de setembro de 2025 QC 13 (hist | editar) [2 347 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. I . Caso em exame1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e indenização por danos morais e patrimoniais. II. Questão em discussão2 . A controvérsia em discussão gira em torno da possibilidade de ajuizar ação penal privada subs...') Etiqueta: Edição visual
12h34min12h34min de 27 de setembro de 2025 AgRg no REsp 1670607 (hist | editar) [1 337 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME . CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA . DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelante...') Etiqueta: Edição visual
12h32min12h32min de 27 de setembro de 2025 AgR Pet 6594 (hist | editar) [1 281 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier [...] a saber quem é o autor do crime. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência d...') Etiqueta: Edição visual
12h30min12h30min de 27 de setembro de 2025 APn 1028 (hist | editar) [1 951 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES . REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA . JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelad...') Etiqueta: Edição visual
12h27min12h27min de 27 de setembro de 2025 HC 246141 (hist | editar) [2 000 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA . IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos crimes de injúria, de difamação e de calúnia, (arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilid...') Etiqueta: Edição visual
12h27min12h27min de 27 de setembro de 2025 HC 247135 (hist | editar) [2 589 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em...') Etiqueta: Edição visual
12h01min12h01min de 27 de setembro de 2025 AgRg no RHC 167802 (hist | editar) [1 352 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA . PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação...') Etiqueta: Edição visual
12h00min12h00min de 27 de setembro de 2025 Ação penal privada (hist | editar) [9 789 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PRIVADA.''' É a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de '''querelante''', manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada '''queixa-crime''', apresentada por um advogado. A ação pena...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Penal Privada"
10h59min10h59min de 27 de setembro de 2025 AgRg no AREsp 2571139 (hist | editar) [2 504 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL APÓS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCI A DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condições para o exercício da ação penal possuem na...') Etiqueta: Edição visual
10h58min10h58min de 27 de setembro de 2025 Ação penal (hist | editar) [5 807 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL (AP).''' É o direito-dever do Estado ou, excepcionalmente, do particular, de provocar o Poder Judiciário para que aplique a lei penal a um caso concreto, buscando a punição do autor de uma infração. É o instrumento que dá início ao processo criminal, sendo exercida, em regra, pelo Ministério Público por meio da denúncia (ação penal pública). Em casos específicos previstos em lei, a ação pode ser iniciada pela própria vítima, por meio d...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Penal"
02h58min02h58min de 27 de setembro de 2025 Resolução CNJ nº 65/2008 (hist | editar) [3 090 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''RESOLUÇÃO Nº 65 DE 16/12/2008.''' Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resolução N° 65 de 16/12/2008 - Numeração Única de Processos |- ! Seção ! Campo ! Dígitos ! Descrição ! Detalhes/Observações |- ! rowspan="6" | Estrutura da Numeração Única (Art. 1º) | NNNNNNN | 7 (sete) | Número sequencial do processo | Reiniciado...') Etiqueta: Edição visual
02h48min02h48min de 27 de setembro de 2025 Súmula Vinculante 22 (hist | editar) [2 222 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabal...') Etiqueta: Edição visual
02h39min02h39min de 27 de setembro de 2025 AP 2668 (hist | editar) [8 136 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; BEM JURÍDICO TUTELADO; TIPIFICAÇÃO; CONCURSO MATERIAL '''''“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)'' -''' AP 2.668/DF == Resumo == '''O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, ''l'') — é competente para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações pen...') Etiqueta: Edição visual
02h36min02h36min de 27 de setembro de 2025 Tema 1196 RG (hist | editar) [4 299 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; AUXÍLIO-DOENÇA; ALTA PROGRAMADA; DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; REQUISITOS E LIMITAÇÕES '''''Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais''''' - RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG) == Tese fixada == “'''Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Tema 1196 de Repercussão Geral"

28 de setembro de 2025

27 de setembro de 2025