Mudanças entre as edições de "comutação de pena (Q468)"

Edição atual tal como às 10h49min de 28 de abril de 2025

consiste na alteração da sanção penal privativa de liberdade por outra mais branda ou na diminuição do tempo de reclusão estabelecido na sentença condenatória

ComPen
LEP, art. 70 (I)
CPPM, art. 643
CPPM, art. 644
CPPM, art. 645
CPPM, art. 646
CPPM, art. 647
CPPM, art. 648
CPPM, art. 649
CF, art. 84 (XII)

Idioma	Rótulo	Descrição	Também conhecido como
português do Brasil	comutação de pena	consiste na alteração da sanção penal privativa de liberdade por outra mais branda ou na diminuição do tempo de reclusão estabelecido na sentença condenatória	ComPen LEP, art. 70 (I) CPPM, art. 643 CPPM, art. 644 CPPM, art. 645 CPPM, art. 646 CPPM, art. 647 CPPM, art. 648 CPPM, art. 649 CF, art. 84 (XII)

Declarações

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Direito de Execução Penal

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definiendum

Comutação de pena (português do Brasil)

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definiens

Consiste na alteração da sanção penal privativa de liberdade por outra mais branda ou na diminuição do tempo de reclusão estabelecido na sentença condenatória.

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descrição

A comutação da pena é um ato de clemência (graça) concedido pelo Presidente da República, por meio de um Decreto Presidencial.

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Consiste na redução ou abreviação da pena que está sendo cumprida por uma pessoa condenada.

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Diferentemente do indulto (que pode extinguir totalmente a pena restante), a comutação apenas diminui o tempo total da sanção penal imposta.

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Geralmente, a comutação é regulamentada nos mesmos decretos anuais que tratam do indulto, conhecidos popularmente como "Decretos de Indulto Natalino", publicados usualmente no final de cada ano

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efeito

Redução de uma fração da pena total ou da pena restante a cumprir (ex: redução de 1/4, 1/3, 1/5, conforme definido no decreto específico). Isso antecipa a data de término da pena e pode influenciar cálculos para outros benefícios da execução penal.

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beneficiário

Pessoas condenadas que estejam cumprindo pena (privativa de liberdade ou restritiva de direitos, dependendo do decreto) e que preencham os requisitos estabelecidos no decreto presidencial.

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requisito objetivo

Cumprimento de uma fração mínima da pena até uma data específica (normalmente 25 de dezembro do ano do decreto).

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A fração exigida pode variar dependendo do tipo de crime (comum ou hediondo/equiparado) e se o condenado é primário ou reincidente.

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requisito subjetivo

Bom comportamento carcerário, comprovado por atestado da direção do estabelecimento prisional.

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Frequentemente, exige-se a não ocorrência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do decreto.

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natureza do crime

Assim como o indulto, a comutação é vedada pela Constituição (Art. 5º, XLIII) para crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.

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Os decretos também costumam excluir ou impor requisitos mais rigorosos para outros crimes graves, como os cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

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processo de concessão

Após a publicação do decreto, a defesa do condenado, o Ministério Público ou mesmo o juiz de ofício podem iniciar o procedimento.

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O Juiz da Execução Penal é o responsável por analisar se o condenado preenche todos os requisitos do decreto.

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O juiz ouve o Ministério Público e a defesa.

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Se os requisitos forem cumpridos, o juiz profere uma decisão concedendo a comutação e determinando a retificação do cálculo da pena.

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natureza

É um ato de política criminal e clemência, que visa, entre outros objetivos, recompensar o bom comportamento, estimular a ressocialização e, indiretamente, aliviar a superlotação carcerária.

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distinção

Enquanto a comutação reduz a pena, o indulto extingue a pena (se for indulto total) ou também pode reduzir (se for "indulto parcial", termo muitas vezes usado como sinônimo de comutação, embora tecnicamente o indulto vise a extinção). A diferença principal é que a comutação sempre implica que uma parte da pena ainda restará a ser cumprida após a redução.

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refusabilidade

Assim como o indulto, a comutação pode ser recusada pelo beneficiário, embora seja uma situação muito rara na prática.

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tem competência

Justiça Estadual de 1º Grau

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Justiça Estadual de 2º Grau

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Justiça Federal de 1º Grau

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Justiça Federal de 2º Grau

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Justiça Militar da União de 1º Grau

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Superior Tribunal Militar

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Justiça Militar Estadual de 1º Grau

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Justiça Militar Estadual de 2º Grau

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Zonas Eleitorais

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Tribunais Regionais Eleitorais

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Tribunal Superior Eleitoral

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natureza jurídica

incidentes de execução penal

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legislação

Lei nº 7.210/1984

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Decreto-Lei nº 1.002/1969

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fundamento legal

LEP, art. 70 (I).

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CPPM, arts. 643 a 649.

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abreviatura

ComPen

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polo ativo

requerente

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Identificadores

CNJ:classe

411

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