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13h22min13h22min de 27 de setembro de 2025 Lei nº 9.099/1995 (hist | editar) [7 481 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LJE).''' Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) |- ! Seção/Capítulo ! Artigos Abrangidos ! Assunto Principal ! Observações Chave |- | '''CAPÍTULO I: Disposições Gerais''' | Art. 1º - 2º | Criação e princípi...') Etiqueta: Edição visual
12h53min12h53min de 27 de setembro de 2025 Enunciado Criminal 112 do FONAJE (hist | editar) [4 703 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Objeto do Enunciado''' |Estabelece o cabimento da tra...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Enunciado 112 do FONAJECrim"
12h41min12h41min de 27 de setembro de 2025 REsp 1705947 (hist | editar) [2 172 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RELAÇÃO ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74 DA LEI 9.099/95 . DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO TERMO DA COMPOSIÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação ajuizada em 25/04/2011.Recurso especial interposto em 09/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2 . O propósito recursal consiste em identificar violação ao art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em ra...') Etiqueta: Edição visual
12h38min12h38min de 27 de setembro de 2025 APn 990 (hist | editar) [25 613 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ENTREVISTA CONCEDIDA A PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. DECLARAÇÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO A ÓRGÃO INSTITUCIONAL, AO SEU CHEFE E AO REPRESENTANTE . AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS, NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA . CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de ocorrên...') Etiqueta: Edição visual
12h37min12h37min de 27 de setembro de 2025 AgR Pet 7168 (hist | editar) [1 325 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA . AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS . ATIPICIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE . 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determi...') Etiqueta: Edição visual
12h36min12h36min de 27 de setembro de 2025 QC 2 (hist | editar) [2 507 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO . ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa...') Etiqueta: Edição visual
12h35min12h35min de 27 de setembro de 2025 QC 13 (hist | editar) [2 347 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. I . Caso em exame1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e indenização por danos morais e patrimoniais. II. Questão em discussão2 . A controvérsia em discussão gira em torno da possibilidade de ajuizar ação penal privada subs...') Etiqueta: Edição visual
12h34min12h34min de 27 de setembro de 2025 AgRg no REsp 1670607 (hist | editar) [1 337 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME . CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA . DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelante...') Etiqueta: Edição visual
12h32min12h32min de 27 de setembro de 2025 AgR Pet 6594 (hist | editar) [1 281 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. QUEIXA-CRIME . DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier [...] a saber quem é o autor do crime. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência d...') Etiqueta: Edição visual
12h30min12h30min de 27 de setembro de 2025 APn 1028 (hist | editar) [1 951 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES . REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA . JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelad...') Etiqueta: Edição visual
12h27min12h27min de 27 de setembro de 2025 HC 246141 (hist | editar) [2 000 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA . IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos crimes de injúria, de difamação e de calúnia, (arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilid...') Etiqueta: Edição visual
12h27min12h27min de 27 de setembro de 2025 HC 247135 (hist | editar) [2 589 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em...') Etiqueta: Edição visual
12h01min12h01min de 27 de setembro de 2025 AgRg no RHC 167802 (hist | editar) [1 352 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA . PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação...') Etiqueta: Edição visual
12h00min12h00min de 27 de setembro de 2025 Ação penal privada (hist | editar) [9 789 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PRIVADA.''' É a modalidade excepcional de persecução criminal na qual a lei transfere a titularidade do direito de acusar do Estado para a própria vítima (o ofendido) ou seu representante legal. Nesse modelo, o Ministério Público não atua como autor, e o processo só se inicia se a vítima, chamada de '''querelante''', manifestar sua vontade por meio de uma peça acusatória denominada '''queixa-crime''', apresentada por um advogado. A ação pena...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Penal Privada"
10h59min10h59min de 27 de setembro de 2025 AgRg no AREsp 2571139 (hist | editar) [2 504 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL APÓS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCI A DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As condições para o exercício da ação penal possuem na...') Etiqueta: Edição visual
10h58min10h58min de 27 de setembro de 2025 Ação penal (hist | editar) [5 807 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO PENAL (AP).''' É o direito-dever do Estado ou, excepcionalmente, do particular, de provocar o Poder Judiciário para que aplique a lei penal a um caso concreto, buscando a punição do autor de uma infração. É o instrumento que dá início ao processo criminal, sendo exercida, em regra, pelo Ministério Público por meio da denúncia (ação penal pública). Em casos específicos previstos em lei, a ação pode ser iniciada pela própria vítima, por meio d...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Penal"
02h58min02h58min de 27 de setembro de 2025 Resolução CNJ nº 65/2008 (hist | editar) [3 090 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''RESOLUÇÃO Nº 65 DE 16/12/2008.''' Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resolução N° 65 de 16/12/2008 - Numeração Única de Processos |- ! Seção ! Campo ! Dígitos ! Descrição ! Detalhes/Observações |- ! rowspan="6" | Estrutura da Numeração Única (Art. 1º) | NNNNNNN | 7 (sete) | Número sequencial do processo | Reiniciado...') Etiqueta: Edição visual
02h48min02h48min de 27 de setembro de 2025 Súmula Vinculante 22 (hist | editar) [2 222 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabal...') Etiqueta: Edição visual
02h39min02h39min de 27 de setembro de 2025 AP 2668 (hist | editar) [8 136 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; BEM JURÍDICO TUTELADO; TIPIFICAÇÃO; CONCURSO MATERIAL '''''“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)'' -''' AP 2.668/DF == Resumo == '''O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, ''l'') — é competente para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações pen...') Etiqueta: Edição visual
02h36min02h36min de 27 de setembro de 2025 Tema 1196 RG (hist | editar) [4 299 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; AUXÍLIO-DOENÇA; ALTA PROGRAMADA; DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; REQUISITOS E LIMITAÇÕES '''''Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais''''' - RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG) == Tese fixada == “'''Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Tema 1196 de Repercussão Geral"
02h34min02h34min de 27 de setembro de 2025 ADI 7555 (hist | editar) [6 248 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL '''''Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte''''' - ADI 7.555/DF '''ODS:''' 16 == Resumo == '''É inconstitucional — por violar os princípio...') Etiqueta: Edição visual
02h33min02h33min de 27 de setembro de 2025 Tema 1352 RG (hist | editar) [7 984 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; ENTES FEDERATIVOS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; AUXÍLIO-CONDUÇÃO '''''Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar''''' - ARE 1.521.802/MG (Tema 1.352 RG) == Tese fixada == '''“É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benef...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Tema 1352 de Repercussão Geral"
02h32min02h32min de 27 de setembro de 2025 ADI 7640 (hist | editar) [3 982 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LOTERIAS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; LICENÇAS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS '''''Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal''''' - ADI 7.640/SP '''ODS:''' 16 == Resumo == '''São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos es...') Etiqueta: Edição visual
02h18min02h18min de 27 de setembro de 2025 Tema 1424 RG (hist | editar) [3 119 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA; ALTURA MÍNIMA '''''Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira''''' - RE 1.469.887/AL (Tema 1.424 RG) == Tese fixada == '''“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Tema 1424 de Repercussão Geral"
02h00min02h00min de 27 de setembro de 2025 0004485-40.2016.4.01.3000 (hist | editar) [2 997 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Assunto: Pensão mensal vitalícia de seringueiro ou de dependente (benefício do “soldado da borracha”). Determinação judicial para afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º da Portaria MPAS nº 4.630/90 e inciso IV, art. 528, da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015. {| class="wikitable" |Decisão Judicial |Afastar a incidência do contido no § 2º, art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630, de 13 de março de 1990, e inciso IV d...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "ACP 00044854020164013000"
00h13min00h13min de 27 de setembro de 2025 ADI 2240 (hist | editar) [3 828 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619/00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ES...') Etiqueta: Edição visual
00h11min00h11min de 27 de setembro de 2025 ADI 4650 (hist | editar) [11 461 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL D...') Etiqueta: Edição visual
00h10min00h10min de 27 de setembro de 2025 Ação direta de inconstitucionalidade (hist | editar) [6 423 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

23h53min23h53min de 26 de setembro de 2025 ADC 29 (hist | editar) [7 459 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE...') Etiqueta: Edição visual
23h45min23h45min de 26 de setembro de 2025 ADC 43 MC (hist | editar) [3 741 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA...') Etiqueta: Edição visual
23h40min23h40min de 26 de setembro de 2025 ADC 43 (hist | editar) [824 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...') Etiqueta: Edição visual
23h37min23h37min de 26 de setembro de 2025 Lei Complementar nº 135/2010 (hist | editar) [8 107 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (Lei da Ficha Limpa).''' Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. == Introdução == A Lei Complementar nº 135, de 4...') Etiqueta: Edição visual
22h13min22h13min de 26 de setembro de 2025 Lei nº 9.868/1999 (hist | editar) [5 241 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.''' Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) |- ! Aspecto ! Descrição ! Artigos Relevantes |- ! Objeto da Lei | Dispõe sobre o pro...') Etiqueta: Edição visual
22h04min22h04min de 26 de setembro de 2025 Emenda Constitucional nº 3/1993 (hist | editar) [4 396 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com '{| class="wikitable" |+ Resumo da Emenda Constitucional nº 3/1993 |- ! Artigo da Constituição Federal ! Alteração Introduzida ! Detalhes / Observações |- | Art. 40, § 6º | Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais | Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |- | Art. 42, § 10 | Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas | Estende disposições de aposentadoria e pensão...') Etiqueta: Edição visual
21h28min21h28min de 26 de setembro de 2025 Ação declaratória de constitucionalidade (hist | editar) [5 937 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com ''''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A d...') Etiqueta: Edição visual criado originalmente como "Ação Declaratória de Constitucionalidade"
21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 AgInt no REsp 1711322 (hist | editar) [4 593 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DASCONDIÇÕES DA AÇÃO. I - A matéria relativa à les...') Etiqueta: Edição visual
21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 REsp 1930735 (hist | editar) [2 162 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LE...') Etiqueta: Edição visual
21h08min21h08min de 26 de setembro de 2025 AgRg no REsp 1363772 (hist | editar) [1 348 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem . Precedentes. 2. Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida,...') Etiqueta: Edição visual
21h07min21h07min de 26 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 178237 (hist | editar) [2 393 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO AUTOR PARA AFASTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Prejudicial de competência interna . Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa e...') Etiqueta: Edição visual
21h06min21h06min de 26 de setembro de 2025 REsp 1424617 (hist | editar) [2 692 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO . NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO . REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE . CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 26 .01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12 .2013. 2....') Etiqueta: Edição visual
21h06min21h06min de 26 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 2516338 (hist | editar) [1 519 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Admi...') Etiqueta: Edição visual
20h59min20h59min de 26 de setembro de 2025 AgInt no REsp 1801734 (hist | editar) [1 749 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES . EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA . 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de...') Etiqueta: Edição visual
20h58min20h58min de 26 de setembro de 2025 REsp 1431244 (hist | editar) [1 960 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR . PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR . AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em lot...') Etiqueta: Edição visual
20h56min20h56min de 26 de setembro de 2025 Ação (hist | editar) [6 846 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'Ação, em sentido processual, é o direito público subjetivo, autônomo e abstrato, garantido a toda pessoa, de provocar a atividade do Poder Judiciário para obter uma manifestação sobre uma pretensão de mérito. É o direito de acesso à justiça, que não se confunde com o direito material que se alega possuir. A teoria moderna entende que o direito de ação existe independentemente de o autor ter ou não razão em seu pedido, pois o que se garante é o direito...') Etiqueta: Edição visual
19h32min19h32min de 26 de setembro de 2025 REsp 1200112 (hist | editar) [2 257 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI 8 .009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO . EXCLUSÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA . 1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte...') Etiqueta: Edição visual
19h30min19h30min de 26 de setembro de 2025 REsp 1277762 (hist | editar) [1 210 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE . 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado...') Etiqueta: Edição visual
19h29min19h29min de 26 de setembro de 2025 AgInt no AREsp 2183337 (hist | editar) [2 625 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO . SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR . REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, cons...') Etiqueta: Edição visual
19h29min19h29min de 26 de setembro de 2025 REsp 2030882 (hist | editar) [2 267 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTECEDENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE SUBSEQUENTE SUPRESSIO EM FAVOR DA PARTE QUE INICIALMENTE AGIU COM ABUSO DE DIREITO. ROMPIMENTO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CONTRAPARTE. RECURSO PROVIDO. 1 . Verifica-se que o Tribunal de origem analisou...') Etiqueta: Edição visual
19h28min19h28min de 26 de setembro de 2025 REsp 1817845 (hist | editar) [7 219 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO . MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITO...') Etiqueta: Edição visual
19h25min19h25min de 26 de setembro de 2025 Abuso de direito (hist | editar) [5 949 bytes] FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'O abuso de direito é o ato ilícito que ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, contrariando sua finalidade social ou econômica, a boa-fé ou os bons costumes. Embora a conduta seja aparentemente lícita, ela se torna ilícita pelo desvio de finalidade no seu exercício, gerando a obrigação de indenizar os danos causados. Trata-se de um limite funcional imposto ao exercício dos direitos para garantir a justiça e a...') Etiqueta: Edição visual

27 de setembro de 2025

26 de setembro de 2025