Projeto:Legislação
Conjunto de leis que regulam determinada matéria ou que integram o ordenamento jurídico de um país ou entidade federativa.
| Item | Rótulo | Definição |
|---|---|---|
| P100 | Lei nº 9.503/1997 (pt-BR) | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (pt-BR) |
| P101 | Decreto nº 56.435/1965 (pt-BR) | Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas. (pt-BR) |
| P102 | Lei nº 8.069/1990 (pt-BR) | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (pt-BR) |
| P104 | Lei nº 9.605/1998 (pt-BR) | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P105 | Lei nº 12.305/2010 (pt-BR) | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. (pt-BR) |
| P106 | Lei nº 12.651/2012 (pt-BR) | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (pt-BR) |
| P107 | Lei nº 4.737/1965 (pt-BR) | Institui o Código Eleitoral. (pt-BR) |
| P108 | Lei nº 9.504/1997 (pt-BR) | Estabelece normas para as eleições. (pt-BR) |
| P109 | Lei nº 9.096/1995 (pt-BR) | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (pt-BR) |
| P110 | Lei Complementar nº 64/1990 (pt-BR) | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. (pt-BR) |
| P112 | Lei nº 4.320/1964 (pt-BR) | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (pt-BR) |
| P113 | Lei nº 9.985/2000 (pt-BR) | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (pt-BR) |
| P121 | Lei nº 7.210/1984 (pt-BR) | Institui a Lei de Execução Penal. (pt-BR) |
| P122 | Decreto-Lei nº 1.002/1969 (pt-BR) | Código de Processo Penal Militar. (pt-BR) |
| P130 | Decreto-Lei nº 3.689/1941 (pt-BR) | Código de Processo Penal. (pt-BR) |
| P17 | Lei nº 10.406/2002 (pt-BR) | Institui o Código Civil. (pt-BR) |
| P26 | Constituição Federal/1988 (pt-BR) | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (pt-BR) |
| P29 | Decreto nº 57.663/1966 (pt-BR) | Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. (pt-BR) |
| P34 | Lei nº 556/1850 (pt-BR) | Código Comercial. (pt-BR) |
| P35 | Lei nº 7.565/1986 (pt-BR) | Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. (pt-BR) |
| P37 | Decreto nº 18.871/1929 (pt-BR) | Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. (pt-BR) |
| P38 | Decreto-Lei nº 5.452/1943 (pt-BR) | Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (pt-BR) |
| P68 | Decreto nº 6.759/2009 (pt-BR) | Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (pt-BR) |
| P69 | Lei nº 4.504/1964 (pt-BR) | Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P72 | Lei nº 4.947/1966 (pt-BR) | Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P73 | Decreto nº 59.566/1966 (pt-BR) | Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P74 | Lei Complementar nº 76/1993 (pt-BR) | Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. (pt-BR) |
| P75 | Lei nº 5.868/1972 (pt-BR) | Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P76 | Lei nº 5.889/1973 (pt-BR) | Estatui normas reguladoras do trabalho rural. (pt-BR) |
| P78 | Lei nº 9.610/1998 (pt-BR) | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (pt-BR) |
| P79 | Lei nº 6.533/1978 (pt-BR) | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P80 | Lei nº 6.615/1978 (pt-BR) | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. (pt-BR) |
| P82 | Decreto nº 75.699/1975 (pt-BR) | Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. (pt-BR) |
| P83 | Lei nº 4.595/1964 (pt-BR) | Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. (pt-BR) |
| P84 | Lei nº 4.591/1964 (pt-BR) | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. (pt-BR) |
| P85 | Decreto nº 7.030/2009 (pt-BR) | Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. (pt-BR) |
| P86 | Decreto-Lei nº 2.848/1940 (pt-BR) | Código Penal. (pt-BR) |
| P87 | Lei nº 9.433/1997 (pt-BR) | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (pt-BR) |
| P88 | Decreto nº 24.643/1934 (pt-BR) | Decreta o Código de Águas. (pt-BR) |
| P89 | Decreto nº 76.872/1975 (pt-BR) | Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento. (pt-BR) |
| P90 | Lei nº 8.078/1990 (pt-BR) | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (pt-BR) |
| P91 | Decreto nº 67.200/1970 (pt-BR) | Promulga o Protocolo de Genebra de 17 de junho de 1925 sôbre a Proibição do Emprêgo na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra. (pt-BR) |
| P92 | Decreto nº 65.026/1969 (pt-BR) | Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico. (pt-BR) |
| P93 | Decreto nº 64.618/1969 (pt-BR) | Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras. (pt-BR) |
| P94 | Decreto-Lei nº 663/1969 (pt-BR) | Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores. (pt-BR) |
| P95 | Lei nº 11.959/2009 (pt-BR) | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. (pt-BR) |
| P98 | Lei nº 9.472/1997 (pt-BR) | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (pt-BR) |