Projeto:Ramos do Direito

Denominação conferida a cada subdivisão da ciência jurídica, compreendida como um sistema normativo autônomo, que possui princípios, regras e institutos próprios voltados à regulação de uma determinada esfera das relações jurídicas.

Item	Rótulo	Definição	Sigla
Q101	Direito Aéreo (pt-BR)	Regula a navegação aérea, tanto nacional quanto internacional.	Dir. Aer.
Q122	Direito Falimentar (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas que regem a insolvência empresarial, através do tratamento equitativo entre credores, das recuperações judicial e extrajudicial e, se necessário, a falência.	Dir. Fal.
Q153	Direito do Trabalho (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregadores e empregados, visando proteger os direitos dos trabalhadores e regular as condições de trabalho.	Dir. Trab.
Q201	Direito Eleitoral (pt-BR)	Regula o processo eleitoral, abrangendo o alistamento de eleitores, registro de candidatos, propaganda eleitoral, votação, apuração e diplomação dos eleitos.	Dir. Eleit.
Q314	Direito Aduaneiro (pt-BR)	Disciplina a entrada e a saída de bens do território aduaneiro. Regula o controle, a fiscalização e a tributação das operações de comércio exterior, abrangendo importação e exportação. Define obrigações, infrações e sanções aduaneiras.	Dir. Adu.
Q334	Direito Ambiental (pt-BR)	Conjunto de normas, princípios e instrumentos legais que visam a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.	Dir. Amb.
Q336	Direito Comparado (pt-BR)	Ramo da ciência jurídica que realiza o estudo e a comparação de diferentes sistemas jurídicos ou de institutos jurídicos específicos de ordenamentos distintos. Objetiva identificar semelhanças, diferenças e tendências, visando a melhor compreensão do direito e o aprimoramento dos sistemas jurídicos.	Dir. Comp.
Q337	Direito Autoral (pt-BR)	Conjunto de prerrogativas, de ordem moral e patrimonial, conferidas por lei ao criador de obras intelectuais. Abrange criações literárias, artísticas e científicas, assegurando ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra.	Dir. Aut.
Q343	Direito Bancário (pt-BR)	Disciplina a atividade das instituições financeiras e regula as relações jurídicas entre estas e seus clientes. Envolve normas sobre operações de crédito, captação de recursos, contratos bancários e o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.	Dir. Banc.
Q345	Direito Canônico (pt-BR)	Corpo de leis e regulamentos estabelecidos pela Igreja Católica para seu governo e para a direção de seus membros. Abrange normas sobre fé, moral, culto, disciplina e administração dos bens eclesiásticos. Sua história remonta aos primeiros séculos do cristianismo, com desenvolvimento significativo na Idade Média. As principais fontes incluem a Sagrada Escritura, a Tradição, os decretos papais e os cânones conciliares, culminando na codificação do Código de Direito Canônico.	Dir. Can.
Q346	Direito Digital (pt-BR)	Conjunto de normas, aplicações e conhecimentos multidisciplinares que regulam as relações jurídicas no ambiente digital. Abrange temas como proteção de dados, crimes cibernéticos, contratos eletrônicos, propriedade intelectual e responsabilidade civil na internet.	Dir. Dig.
Q347	Direito de Empresa (pt-BR)	Regula a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Envolve normas sobre a figura do empresário, sociedades empresárias, contratos mercantis, títulos de crédito e propriedade industrial.	Dir. Emp.
Q348	Direito Comercial Internacional (pt-BR)	Disciplina as relações negociais que transcendem as fronteiras nacionais. Abrange contratos internacionais, compra e venda de mercadorias, transporte internacional, seguros, propriedade intelectual e solução de litígios. Fontes incluem tratados, convenções, costumes e princípios gerais do direito.	Dir. Com. Int.
Q349	Direito Consuetudinário (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas que não provêm de um processo legislativo formal, mas sim de práticas sociais reiteradas e da convicção geral de sua obrigatoriedade. Fundamenta-se nos costumes e tradições de uma comunidade, sendo reconhecido como vinculante por seus membros. Difere do direito positivo, que é estabelecido por órgãos estatais competentes através de leis escritas.	Dir. Consue.
Q350	Direito Condominial (pt-BR)	Regula as relações jurídicas entre os condôminos, o condomínio e terceiros. Disciplina a administração, o uso das áreas comuns e privativas, as despesas, os direitos e deveres dos condôminos, além da solução de conflitos.	Dir. Cond.
Q351	Direito Consular (pt-BR)	Regula as funções e prerrogativas dos cônsules, agentes do Estado que envia, perante o Estado receptor. Abrange a proteção dos nacionais, atos notariais, registro civil e assistência jurídica.	Dir. Consul.
Q352	Direito das Águas (pt-BR)	Regula o uso, a conservação e a gestão dos recursos hídricos.	Dir. Agu.
Q356	Direito das Coisas (pt-BR)	Complexo normativo que regula as relações jurídicas entre pessoas e bens corpóreos, conferindo poderes sobre estes com eficácia erga omnes. Abrange a posse, a propriedade e os direitos reais sobre coisa alheia.	Dir. Coi.
Q357	Direito das Minorias (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas que visam a proteger grupos sociais vulneráveis e minorizados, garantindo-lhes igualdade material e o reconhecimento de suas especificidades. Envolve ações afirmativas e combate à discriminação.	Dir. Minor.
Q358	Direito das Obrigações (pt-BR)	Conjunto de normas que regem as relações jurídicas de natureza pessoal, por meio das quais um sujeito (credor) pode exigir de outro (devedor) uma prestação. Esta prestação possui caráter patrimonial e visa a satisfação de um interesse.	Dir. Obr.
Q359	Direito do Consumidor (pt-BR)	Complexo normativo que disciplina as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens ou serviços. Fundamenta-se na vulnerabilidade do consumidor e objetiva o equilíbrio contratual, a transparência e a proteção contra práticas abusivas.	Dir. Consum.
Q361	Direito de Família (pt-BR)	Regula as relações jurídicas familiares, abrangendo casamento, união estável, filiação, parentesco, alimentos, guarda de filhos, tutela, curatela e divórcio. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, afetividade e melhor interesse da criança.	Dir. Fam.
Q362	Direito Internacional Humanitário (pt-BR)	Conjunto de normas internacionais que regulamentam a conduta das hostilidades, a proteção das vítimas e a responsabilidade por violações em conflitos armados, buscando mitigar o sofrimento humano.	Dir. Int. Hum.
Q363	Direito Minerário (pt-BR)	Disciplina o regime de aproveitamento dos recursos minerais, desde a pesquisa até a lavra, industrialização e comercialização. Regula os direitos e obrigações da União e dos particulares, visando o desenvolvimento sustentável da atividade e observando o interesse público.	Dir. Min.
Q364	Direito de Pesca (pt-BR)	Regula a atividade pesqueira, abrangendo a captura, conservação, processamento e comercialização de recursos aquáticos vivos. Normas definem as modalidades de pesca, as áreas permitidas, as espécies protegidas, os instrumentos autorizados e as responsabilidades dos pescadores, visando a exploração sustentável.	Dir. Pes.
Q370	Direito de Telecomunicação (pt-BR)	Regula o setor de telecomunicações, abrangendo a exploração de serviços e infraestruturas, a outorga de concessões, permissões e autorizações, a definição de direitos e deveres dos usuários e prestadores, a gestão do espectro de radiofrequências e a fiscalização das atividades, visando o desenvolvimento e a universalização dos serviços.	Dir. Tel.
Q372	Direito de Trânsito (pt-BR)	Conjunto de normas que regem a circulação de veículos, pedestres e animais nas vias terrestres, abarcando sinalização, conduta de motoristas, registro e licenciamento de veículos, infrações e penalidades, visando a segurança e a ordem do tráfego.	Dir. Trans.
Q375	Direito Diplomático (pt-BR)	Corpo de normas jurídicas internacionais que regulamentam as relações entre Estados soberanos e outros sujeitos de Direito Internacional por meio de missões diplomáticas.	Dir. Dip.
Q376	Direito do Mar (pt-BR)	Disciplina o regime jurídico dos espaços marítimos, compreendendo águas internas, mar territorial (12 milhas náuticas), zona contígua (24 milhas), zona econômica exclusiva (200 milhas) e a plataforma continental.	Dir. Mar
Q377	Direito do Menor (pt-BR)	Conjunto de normas que protegem integralmente crianças e adolescentes.	Dir. Men.
Q378	Direito Internacional do Trabalho (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas internacionais que regulamentam as relações de trabalho em âmbito transnacional.	Dir. Int. Trab.
Q379	Direito dos Tratados (pt-BR)	Conjunto de normas internacionais que regem a celebração, aplicação, interpretação, modificação, suspensão e extinção de tratados entre Estados soberanos.	Dir. Trat.
Q388	Direito Econômico (pt-BR)	Conjunto normativo que rege a atuação do Estado na economia, visando o uso racional dos fatores de produção e a regulação da ordem econômica.	Dir. Econ.
Q395	Direito Espacial (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas de caráter internacional que regem as atividades humanas no espaço cósmico, incluindo a Lua e outros corpos celestes.	Dir. Esp.
Q396	Direito Estadual (pt-BR)	Compreende o ordenamento jurídico próprio de cada unidade federativa do Brasil, estabelecendo normas sobre sua organização, competências e matérias de interesse regional, observando os limites da Constituição Federal.	Dir. Est.
Q397	Direito Federal (pt-BR)	Designa o sistema normativo da União, ente federativo central da República Federativa do Brasil.	Dir. Fed.
Q398	Direito Financeiro (pt-BR)	Regula a atividade financeira do Estado, compreendendo a obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos para a satisfação das necessidades coletivas, observando normas e princípios específicos.	Dir. Fin.
Q399	Direito Florestal (pt-BR)	Disciplina as normas que regulam a proteção, o uso sustentável e a conservação das florestas e demais formas de vegetação nativa no território brasileiro, visando a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico.	Dir. Flo.
Q421	Direito de Execução Penal (pt-BR)	Conjunto de normas e princípios que disciplinam o cumprimento das sanções penais (penas e medidas de segurança) imposta por decisão judicial, visando a efetivação da sentença e a ressocialização do condenado ou internado.	Dir. Exe. Pen.
Q430	Direito Processual Penal Militar (pt-BR)	Conjunto de normas que regem o processo penal no âmbito da Justiça Militar, desde a investigação criminal até a execução da sentença.	Dir. Proc. Pen. Mil.
Q67	Direito (pt-BR)	Conjunto de normas, princípios e regras que regulam as relações sociais, políticas e econômicas de uma sociedade.	Dir.
Q70	Direito Constitucional (pt-BR)	Estuda, interpreta e sistematiza as normas e princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de um Estado.	Dir. Const.
Q74	Direito Administrativo (pt-BR)	Regula a organização, o funcionamento e os poderes da Administração Pública, bem como as relações jurídicas entre o Estado e os administrados.	Dir. Adm.
Q75	Direito Militar (pt-BR)	Regula as relações jurídicas no âmbito das Forças Armadas e demais instituições militares.	Dir. Mil.
Q76	Direito Tributário (pt-BR)	Regula a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, bem como as relações jurídicas entre o Estado, enquanto sujeito ativo da obrigação tributária, e os contribuintes, sujeitos passivos.	Dir. Trib.
Q77	Direito Penal (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas destinadas a definir os crimes (ou delitos) e estabelecer as penas correspondentes, regulando, assim, a atuação do poder punitivo do Estado.	Dir. Pen.
Q82	Direito Contratual (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas que rege os contratos, delimitando os direitos e deveres das partes e estabelecendo os efeitos jurídicos da contratação.	Dir. Contr.
Q83	Direito Cambiário (pt-BR)	Regula os títulos de crédito, disciplinando a emissão, circulação, execução e extinção de documentos representativos de obrigações pecuniárias líquidas e certas, dotados de autonomia e abstração.	Dir. Camb.
Q99	Direito Civil (pt-BR)	Conjunto de normas jurídicas que regem as relações privadas entre indivíduos.	Dir. Civ.