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Mudanças entre as edições de "Item:Q476"
Criado reivindicação: correlato (P103): desvio de execução penal (Q478)
(Nome alternativo removido [pt-br]: LEP, art. 186) |
(Criado reivindicação: correlato (P103): desvio de execução penal (Q478)) |
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Edição das 00h12min de 28 de abril de 2025
Declarações
Excesso de execução penal (português do Brasil)
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Ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares.
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ExcDes
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O excesso de execução penal pode ser caracterizado por situações em que o cumprimento da pena ultrapassa os limites estabelecidos pela sentença ou pela legislação aplicável, seja em termos quantitativos ou qualitativos.
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O artigo 185 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê que o preso pode requerer ao juiz da execução a correção de excessos ou desvios na execução da pena.
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Manter o preso encarcerado por tempo superior ao determinado na sentença (pena já cumprida).
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Submeter o preso a regime mais rigoroso do que o fixado pelo juiz (ex: manter em regime fechado quem já progrediu para o semiaberto, sem decisão judicial que justifique).
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Aplicar sanções disciplinares não previstas em lei ou de forma desproporcional.
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Impor condições de trabalho degradantes ou jornadas excessivas.
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Manter o preso em isolamento por período superior ao legalmente permitido.
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Uso excessivo e desnecessário de algemas ou força física.
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O excesso ou desvio é uma matéria a ser resolvida pelo Juiz da Execução Penal por meio de um incidente de execução.
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Ao receber a notícia do excesso ou desvio, o juiz deve apurar os fatos, ouvindo as partes envolvidas (incluindo a autoridade administrativa, se for o caso, o MP e a defesa) e, constatada a irregularidade, determinar as providências para corrigi-la imediatamente.
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Pelo próprio sentenciado.
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Pelo seu advogado ou defensor público.
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Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal).
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Por qualquer autoridade administrativa (ex: diretor do presídio, Corregedoria).
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Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade.
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Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato.
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A decisão do juiz sobre o incidente de excesso ou desvio pode ser contestada por meio do recurso de Agravo em Execução (Art. 197 da LEP).
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Além disso, dependendo da situação (especialmente se houver constrangimento ilegal à liberdade), o Habeas Corpus também é um instrumento cabível.
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LEP, arts. 185 e 186.
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