9 354
edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q476"
De Documentação
Criado reivindicação: subsunção (P151): Desconsideração de períodos de prisão cautelar ou medidas cautelares: A não aplicação da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, pode configurar excesso de execução. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal.
(Criado reivindicação: subsunção (P151): Demora na análise de benefícios: A morosidade na apreciação de pedidos de progressão de regime ou outros benefícios pode configurar constrangimento ilegal, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a análise urgente de um pedido de progressão de regime após mais de dois anos de espera. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a duração razoável do processo, é frequentemente invocado nesses casos.) |
(Criado reivindicação: subsunção (P151): Desconsideração de períodos de prisão cautelar ou medidas cautelares: A não aplicação da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, pode configurar excesso de execução. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal.) |
||
| propriedade / subsunção | |||
| + | Desconsideração de períodos de prisão cautelar ou medidas cautelares: A não aplicação da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, pode configurar excesso de execução. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal. | ||
| propriedade / subsunção: Desconsideração de períodos de prisão cautelar ou medidas cautelares: A não aplicação da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, pode configurar excesso de execução. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal. / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 00h17min de 28 de abril de 2025
ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares
- ExcDes
- LEP, art. 185
Declarações
Excesso de execução penal (português do Brasil)
0 referência
Ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares.
0 referência
ExcDes
0 referência
O excesso de execução penal pode ser caracterizado por situações em que o cumprimento da pena ultrapassa os limites estabelecidos pela sentença ou pela legislação aplicável, seja em termos quantitativos ou qualitativos.
0 referência
O artigo 185 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê que o preso pode requerer ao juiz da execução a correção de excessos ou desvios na execução da pena.
0 referência
Manter o preso encarcerado por tempo superior ao determinado na sentença (pena já cumprida).
0 referência
Submeter o preso a regime mais rigoroso do que o fixado pelo juiz (ex: manter em regime fechado quem já progrediu para o semiaberto, sem decisão judicial que justifique).
0 referência
Aplicar sanções disciplinares não previstas em lei ou de forma desproporcional.
0 referência
Impor condições de trabalho degradantes ou jornadas excessivas.
0 referência
Manter o preso em isolamento por período superior ao legalmente permitido.
0 referência
Uso excessivo e desnecessário de algemas ou força física.
0 referência
O excesso ou desvio é uma matéria a ser resolvida pelo Juiz da Execução Penal por meio de um incidente de execução.
0 referência
Ao receber a notícia do excesso ou desvio, o juiz deve apurar os fatos, ouvindo as partes envolvidas (incluindo a autoridade administrativa, se for o caso, o MP e a defesa) e, constatada a irregularidade, determinar as providências para corrigi-la imediatamente.
0 referência
Pelo próprio sentenciado.
0 referência
Pelo seu advogado ou defensor público.
0 referência
Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal).
0 referência
Por qualquer autoridade administrativa (ex: diretor do presídio, Corregedoria).
0 referência
Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade.
0 referência
Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato.
0 referência
A decisão do juiz sobre o incidente de excesso ou desvio pode ser contestada por meio do recurso de Agravo em Execução (Art. 197 da LEP).
0 referência
Além disso, dependendo da situação (especialmente se houver constrangimento ilegal à liberdade), o Habeas Corpus também é um instrumento cabível.
0 referência
LEP, arts. 185 e 186.
0 referência
Erro no cálculo da pena: Situações em que o tempo de prisão é prolongado indevidamente devido a falhas administrativas ou erros no lançamento de dados no sistema de execução penal, como no caso discutido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que equívocos no Sistema SEEU geraram reflexos negativos na pena remanescente e na projeção de livramento condicional.
0 referência
Demora na análise de benefícios: A morosidade na apreciação de pedidos de progressão de regime ou outros benefícios pode configurar constrangimento ilegal, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a análise urgente de um pedido de progressão de regime após mais de dois anos de espera. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a duração razoável do processo, é frequentemente invocado nesses casos.
0 referência
Desconsideração de períodos de prisão cautelar ou medidas cautelares: A não aplicação da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, pode configurar excesso de execução. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal.
0 referência
