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28 de abril de 2025
- incidentes de execução penal (Q466) 10h50min +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): desvio de execução penal (Q478)
- incidentes de execução penal (Q466) 10h50min +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): excesso de execução penal (Q476)
- incidentes de execução penal (Q466) 10h50min +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): conversão de pena (Q470)
- incidentes de execução penal (Q466) 10h49min +401 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem instância (P58): comutação de pena (Q468)
- desvio de execução penal (Q478) 00h26min +337 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: CNJ:classe (P127): 408
- desvio de execução penal (Q478) 00h26min +403 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Tribunal Superior Eleitoral (Q389)
- desvio de execução penal (Q478) 00h26min +403 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Tribunais Regionais Eleitorais (Q452)
- desvio de execução penal (Q478) 00h26min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Zonas Eleitorais (Q451)
- desvio de execução penal (Q478) 00h26min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Militar Estadual de 2º Grau (Q442)
- desvio de execução penal (Q478) 00h26min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Militar Estadual de 1º Grau (Q441)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Superior Tribunal Militar (Q162)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Militar da União de 1º Grau (Q450)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Federal de 2º Grau (Q444)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Federal de 1º Grau (Q443)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +402 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Estadual de 2º Grau (Q432)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tem competência (P123): Justiça Estadual de 1º Grau (Q431)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: polo passivo (P126): requerido (Q477)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: polo ativo (P125): requerente (Q469)
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +354 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: fundamento legal (P59): LEP, arts. 185 e 186.
- desvio de execução penal (Q478) 00h25min +421 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legislação (P63): Lei nº 7.210/1984 (P121)
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: natureza jurídica (P124): incidentes de execução penal (Q466)
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +471 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: recurso (P150): Além disso, dependendo da situação (especialmente se houver constrangimento ilegal à liberdade), o Habeas Corpus também é um instrumento cabível.
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +476 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: recurso (P150): A decisão do juiz sobre o incidente de excesso ou desvio pode ser contestada por meio do recurso de Agravo em Execução (Art. 197 da LEP).
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +400 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo próprio Juiz da Execução Penal, de ofício, ao tomar conhecimento do fato.
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +373 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo Conselho Penitenciário ou Conselho da Comunidade.
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +398 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Por qualquer autoridade administrativa (ex: diretor do presídio, Corregedoria).
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +387 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo Ministério Público (que atua como fiscal da execução penal).
- desvio de execução penal (Q478) 00h24min +357 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo seu advogado ou defensor público.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +361 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: legitimidade ativa (P149): Pelo próprio sentenciado.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +583 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tramitação (P145): Ao receber a notícia do excesso ou desvio, o juiz deve apurar os fatos, ouvindo as partes envolvidas (incluindo a autoridade administrativa, se for o caso, o MP e a defesa) e, constatada a irregularidade, determinar as providências para corrigi-la imediatamente.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +457 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: tramitação (P145): O excesso ou desvio é uma matéria a ser resolvida pelo Juiz da Execução Penal por meio de um incidente de execução.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +393 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Utilizar a estrutura prisional para fins diversos daqueles previstos em lei.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +503 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Deixar de processar ou decidir sobre pedidos de benefícios a que o preso tem direito (progressão de regime, livramento condicional, remição) quando os requisitos estão preenchidos.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +468 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Transferir o preso para localidade distante de sua família sem justificativa legal plausível, dificultando a ressocialização e o contato familiar.
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +473 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Omitir-se em garantir direitos do preso assegurados por lei (acesso à educação, trabalho, assistência médica adequada, visitação nos termos legais).
- desvio de execução penal (Q478) 00h23min +472 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: exemplo (P33): Alocar o preso em estabelecimento penal incompatível com o seu regime (ex: preso do regime aberto mantido em unidade de regime fechado).
- desvio de execução penal (Q478) 00h21min +419 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: correlato (P103): excesso de execução penal (Q476)
- desvio de execução penal (Q478) 00h21min +558 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Por fim, a jurisprudência também destaca que o controle judicial sobre atos administrativos no âmbito da execução penal deve se limitar à legalidade, garantindo que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados.
- desvio de execução penal (Q478) 00h21min +459 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Em casos de desvio, é possível ingressar com habeas corpus ou outros recursos judiciais para garantir a proteção dos direitos do apenado.
- desvio de execução penal (Q478) 00h21min +530 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): A Defensoria Pública desempenha papel fundamental na identificação e correção de desvios, podendo intervir em processos executivos e incidentes relacionados, conforme previsto nos artigos 81-A e 81-B da LEP.
- desvio de execução penal (Q478) 00h21min +508 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Também se enquadram como desvios práticas que negam direitos básicos, como assistência jurídica, tratamento médico adequado ou condições mínimas de dignidade no cumprimento da pena.
- desvio de execução penal (Q478) 00h21min +539 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): Além disso, o desvio pode ocorrer em situações como a concessão de benefícios sem a manifestação prévia do Ministério Público, o que viola o artigo 67 da LEP e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- desvio de execução penal (Q478) 00h20min +770 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: subsunção (P151): Ausência de oitiva judicial do sentenciado na apuração de faltas disciplinares: como previsto no artigo 118, § 2º, da LEP, que exige a oitiva prévia do condenado em casos de regressão de regime. A jurisprudência reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, como no caso em que a ausência de audiência de justificação foi considerada cerceamento de defesa, resultando na nulidade da decisão.
- desvio de execução penal (Q478) 00h20min +532 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 185, prevê a possibilidade de o preso requerer ao juiz da execução medidas para corrigir excessos ou desvios ocorridos durante o cumprimento da pena.
- desvio de execução penal (Q478) 00h20min +572 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: descrição (P96): O desvio de execução penal refere-se a situações em que há um desvirtuamento qualitativo da execução da pena, caracterizado por práticas que violam os direitos do apenado ou que não observam os limites impostos pela legislação.
- subsunção (P151) 00h16min +336 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: registros (P97): P151
- subsunção (P151) 00h16min +619 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): Quando aplicada em sistemas envolvendo dados pessoais (ex.: reconhecimento de direitos a benefícios sociais, aplicação de sanções administrativas), o processo de subsunção deve atender aos princípios da LGPD e do GDPR, assegurando transparência e explicabilidade das decisões automatizadas.
- subsunção (P151) 00h16min +509 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): Deve-se registrar tanto os critérios de correspondência quanto as exceções ou exclusões explícitas previstas no direito (por exemplo, causas excludentes de ilicitude no direito penal).
- subsunção (P151) 00h16min +478 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): Em ontologias jurídicas, a subsunção pode ser representada como um tipo de regra ou inferência, modelada em padrões como LegalRuleML, LKIF Core ou RuleML.
- subsunção (P151) 00h16min +519 Edpomacedo discussão contribs Criado reivindicação: conformidade (P115): A modelagem da subsunção deve considerar a estrutura tripartida dos sistemas jurídicos: hipótese (descritor de situação), consequência (efeito jurídico) e vínculo entre eles.